Autógrafos

É o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo pelo Legislativo, e que é enviado à sanção, à promulgação do Executivo.

Data	Número	Ano	Ementa	Doc
21/10/2025	59/2025	2025	"DISPÕE DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVINLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."